Ação judicial visa declarar nulo o licenciamento do projeto; SOS Quinta dos Ingleses diz que processo resulta de denúncia apresentada em 2023

O Ministério Público instaurou uma ação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra na qual pede a declaração de nulidade do processo de licenciamento do empreendimento turístico conhecido como "Hotel Hilton", em Carcavelos, requerendo a demolição de todas as construções realizadas no local ou, em alternativa, de parte significativa do projeto.

A informação foi divulgada pela SOS Quinta dos Ingleses – Associação Ambiental, ONGA, através de um comunicado emitido na sequência de uma reportagem transmitida pela RTP no dia 18 de julho.

Segundo a associação, a ação judicial foi interposta contra o Município de Cascais, a empresa Encosta da Parede, proprietária do empreendimento, e os respetivos credores hipotecários.

A SOS Quinta dos Ingleses afirma que esta iniciativa do Ministério Público resulta de uma denúncia apresentada pela associação em setembro de 2023, na qual alegava que o processo de licenciamento violava normas urbanísticas e ambientais, incluindo disposições do Plano Diretor Municipal de Cascais e de instrumentos de ordenamento do território.

Associação contesta venda de terreno

No comunicado, a associação volta igualmente a questionar a venda, em 2020, de um terreno municipal com cerca de 823 metros quadrados à empresa promotora, por um valor de 312.700 euros, considerando que esse montante não refletia o valor de mercado de um terreno localizado em frente ao mar.

A SOS Quinta dos Ingleses refere ainda que mantém dúvidas sobre a legalidade de todo o processo administrativo associado ao empreendimento e afirma esperar que o tribunal venha a confirmar os fundamentos invocados pelo Ministério Público.

Referência ao atual ministro

No mesmo comunicado, a associação recorda que vários atos administrativos relacionados com o licenciamento ocorreram quando Miguel Pinto Luz exercia funções de vice-presidente da Câmara Municipal de Cascais e era responsável pelo pelouro dos Projetos Estruturantes.

A associação refere igualmente que o atual ministro das Infraestruturas e Habitação anunciou publicamente o projeto em 2019, antes da sua aprovação formal, considerando que esse facto merece esclarecimento no âmbito do processo em curso.

Até ao momento, não é conhecida qualquer decisão judicial sobre o mérito da ação nem qualquer pronúncia pública das entidades visadas relativamente a este novo desenvolvimento.

Questões ambientais

A SOS Quinta dos Ingleses sustenta ainda que a localização do empreendimento, junto à linha de costa, numa área que considera vulnerável aos efeitos das alterações climáticas, à erosão costeira e ao risco sísmico, justificaria a preservação daquele espaço enquanto zona arborizada.

A associação defende que o terreno deveria manter a sua função ambiental e espera que o tribunal determine a reposição da situação anterior caso venha a concluir pela ilegalidade do licenciamento.

Além da ação administrativa agora conhecida, a SOS Quinta dos Ingleses refere que continua a decorrer um inquérito criminal relacionado com este processo, aguardando o respetivo desfecho.