A AESP (Associação de Escolas de Surf de Portugal) divulgou que, "após inúmeras solicitações, e conforme acordado em reunião de associados", pediu que fosse emitido um parecer jurídico no que diz respeito à emissão de licenças ou autorizações para o exercício da actividade de surf. Mais concretamente, a AESP procurou saber se os Municípios e Capitanias podem exigir o certificado de Escola de Surf da FPS (Federação Portuguesa de Surf) para a emissão dessas mesmas licenças e autorizações. 

O parecer jurídico pode ser lido na íntegra aqui, sendo que a AESP destaca a secção IV do documento, correspondente à sua conclusão:

“Não podem os Municípios estabelecer como requisito obrigatório para a emissão de licenças e autorizações para a atividade de surf nas águas Balneares o certificado de reconhecimento de operador económico emitido pela Federação Portuguesa de Surf, por ser contrário à lei e aos estatutos (...) não tendo qualquer obrigação de filiação em nenhuma federação ou associação e, por outro lado, essa certificação e reconhecimento não faz parte do objeto, nem das competências atribuídas à Federação Portuguesa de Surf.”

A AESP conclui que "as Escolas de Surf que não desenvolvam a formação e competição, não podem ser obrigadas a estar registadas ou certificadas pela FPS". É no entanto importante ressaltar que o documento em questão é apenas um parecer, não sendo vinculativo. A FPS está em contacto com o IPDJ (Instituto Português do Desporto e Juventude) no sentido de comentar a situação de forma fundamentada na lei e com o aval do instituto.