O Estado vai financiar um sistema de incentivo que prevê a devolução e deposito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio para promover a reciclagem.

A medida entrou em vigor a partir desta quinta-feira, com vista a uma implementação até ao dia 31 de dezembro de 2019. O diploma prevê que cada pessoa que devolva uma garrafa de plástico ou outras embalagens não reutilizáveis aos super e hipermercados deverá receber um prémio, ainda por definir pelo Ministério do Ambiente.

As grandes superfícies que adiram a esta medida terão de criar “nas suas instalações uma área devidamente assinalada e exclusivamente dedicada ao comércio de bebidas em embalagens reutilizáveis ou 100% biodegradáveis identificadas nos termos da lei”, estabelece o diploma.

As superfícies comerciais ficam ainda obrigadas, segundo o artigo 23º do decreto-lei Decreto-Lei n.º 152-D/2017, a disponibilizar uma “área devidamente assinalada e exclusivamente dedicada ao comércio de bebidas em embalagens reutilizáveis ou 100 % biodegradáveis identificadas nos termos da lei”. 

A lei terá que ser regulamentada nos próximos 180 dias e a partir de 1 de janeiro de 2022. Este regime será de carácter obrigatório e até ao final do terceiro trimestre de 2021 o Governo terá de apresentar à Assembleia da República um relatório de avaliação do impacto da implementação do sistema de incentivos. 

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Fonte_ O Observador